November 15, 1988
Serie I
- Portaria n.º 740/88, de 15 de Novembro de 1988
- Resolução n.º 49/88, de 15 de Novembro de 1988
- Portaria n.º 742-A/88, de 15 de Novembro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 68/88/A, de 15 de Novembro de 1988
- Despacho normativo n.º 94/88, de 15 de Novembro de 1988
- Declaração n.º DD4063, de 15 de Novembro de 1988
- Portaria n.º 742/88, de 15 de Novembro de 1988
- Portaria n.º 741/88, de 15 de Novembro de 1988