Portaria n.º 742-A/88, de 15 de Novembro de 1988

Portaria n.º 742-A/88 de 15 de Novembro Por proposta dos conselhos cinegéticos e de conservação da fauna, nuns casos, e, na falta destes, por organizações representativas dos caçadores ou pelos serviços regionais da Direcção-Geral das Florestas, e ouvido o Conselho Nacional da Caça, foram propostas restrições ao exercício da caça nos concelhos adiante indicados, a vigorar na época venatória de 1988-1989.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 37.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º É proibida a caça à lebre nos concelhos do distrito de Lisboa.

  1. É proibida a caça à...

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