August 20, 1988
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Serie I
- Portaria n.º 572/88, de 20 de Agosto de 1988
- Resolução n.º 37/88, de 20 de Agosto de 1988
- Resolução n.º 36/88, de 20 de Agosto de 1988
- Declaração n.º DD4135, de 20 de Agosto de 1988
- Declaração n.º DD4172, de 20 de Agosto de 1988
- Portaria n.º 570/88, de 20 de Agosto de 1988
- Portaria n.º 571/88, de 20 de Agosto de 1988
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