February 17, 1988
Serie I
- Portaria n.º 112/88, de 17 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 118/88, de 17 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 111/88, de 17 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 115/88, de 17 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 114/88, de 17 de Fevereiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 48/88, de 17 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 113/88, de 17 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 116/88, de 17 de Fevereiro de 1988
- Despacho normativo n.º 8/88, de 17 de Fevereiro de 1988