January 06, 1988
Serie I
- Aviso n.º DD1528/88, de 06 de Janeiro de 1988
- Decreto n.º 1/88, de 06 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 9/88, de 06 de Janeiro de 1988
- Aviso n.º DD2426, de 06 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 2/88, de 06 de Janeiro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/88/A, de 06 de Janeiro de 1988
- Resolução n.º 2/88, de 06 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 5/88, de 06 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 3/88, de 06 de Janeiro de 1988