December 12, 1987
Serie I
- Declaração n.º DD4197, de 12 de Dezembro de 1987
- Lei n.º 36/87, de 12 de Dezembro de 1987
- Decreto n.º 38/87, de 12 de Dezembro de 1987
- Lei n.º 37/87, de 12 de Dezembro de 1987
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A, de 12 de Dezembro de 1987
- Aviso n.º DD1517, de 12 de Dezembro de 1987
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A, de 12 de Dezembro de 1987