Lei n.º 36/87, de 12 de Dezembro de 1987

Lei n.º 36/87 de 12 de Dezembro Alteração do prazo previsto no artigo 31.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (associações de estudantes) A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: Artigo único. O prazo a que se refere o artigo 31.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho, é diferido para 31 de Julho de 1988.

Aprovada em 10 de Novembro de 1987.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

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