Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A, de 12 de Dezembro de 1987
Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A Incentivos financeiros ao investimento turístico Posteriormente à publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/A, de 13 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto, veio estabelecer condições legais para o desenvolvimento do turismo de habitação e das várias formas de turismo rural.
Urge, assim, adequar, no sentido do aproveitamento das especiais aptidões da Região, o sistema regional de incentivos financeiros ao investimento turístico constante do Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/A, de 13 de Agosto, de forma a abranger as unidades de turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo, como ainda incentivar a utilização para fins turísticos de alojamentos particulares e o aparecimento de conjuntos turísticos.
Assim: A Assembleia Regional dos Açores, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, decreta o seguinte: Artigo 1.º Acções e empreendimentos a apoiar 1 - O Governo Regional prestará, nos termos deste diploma, apoio financeiro directo a acções e empreendimentos de interesse para o desenvolvimento turístico da Região.
2 - No âmbito das acções e empreendimentos a apoiar consideram-se os seguintes: a) Construção, ampliação ou reconversão de estabelecimentos hoteleiros e similares e seu equipamento; b) Reequipamento de estabelecimentos existentes, tendo por objectivo promover a melhoria qualitativa das suas condições de funcionamento; c) Adaptação, total ou parcial, de edifícios ou conjuntos de edifícios afectos ou a afectar à prática do turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo; d) Adaptação ou recuperação de alojamentos particulares declarados de interesse para o turismo; e) Construção de conjuntos turísticos e seus equipamentos; f) Recuperação e protecção de locais, peças ou conjuntos arquitectónicos cujo valor etnográfico, histórico, cultural e artístico lhes confira particular interesse na valorização e animação de circuitos turísticos; g) Criação ou aquisição de equipamentos desportivos destinados às modalidades de maior relevância para a animação turística e que correspondam de forma mais adequada à vocação da zona considerada; h) Acções de promoção conduzidas pelas empresas turísticas cuja natureza e âmbito se enquadrem nas linhas de orientação e objectivos definidos para o sector; i) Aquisição de autocarros de turismo.
Artigo 2.º Benefícios e natureza de apoio 1 - O apoio terá a natureza de subsídio reembolsável, sem juros, por tempo determinado, e será constituído contra a prestação de garantias, pessoais ou reais, consideradas idóneas pelo Governo Regional.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a obtenção de apoios por outras vias, concedidos ou patrocinados pelo Fundo de Turismo ou outras entidades.
Artigo 3.º Limitações 1 - O montante anual dos subsídios reembolsáveis a conceder ao abrigo deste diploma será satisfeito por conta das verbas a...
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