November 05, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 348/87, de 05 de Novembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 352/87, de 05 de Novembro de 1987
- Portaria n.º 855/87, de 05 de Novembro de 1987
- Portaria n.º 856/87, de 05 de Novembro de 1987
- Portaria n.º 854/87, de 05 de Novembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 349/87, de 05 de Novembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 347/87, de 05 de Novembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 350/87, de 05 de Novembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 351/87, de 05 de Novembro de 1987