October 31, 1987
Serie I
- Portaria n.º 847/87, de 31 de Outubro de 1987
- Declaração n.º DD7274, de 31 de Outubro de 1987
- Declaração n.º DD7275, de 31 de Outubro de 1987
- Declaração n.º DD4255, de 31 de Outubro de 1987
- Declaração n.º DD4256, de 31 de Outubro de 1987
- Declaração n.º DD4257, de 31 de Outubro de 1987
- Declaração n.º DD4258, de 31 de Outubro de 1987
- Portaria n.º 847-B/87, de 31 de Outubro de 1987
- Declaração n.º DD4259, de 31 de Outubro de 1987