Declaração n.º DD4258, de 31 de Outubro de 1987

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 47/87, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 172, de 29 de Julho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No final do primeiro período do preâmbulo, onde se lê 'a exames de cartas de condução' deve ler-se 'a exames e cartas de condução'.

No artigo 46.º, n.º 1, onde se lê 'h) Os examinandos, [...] do n.º 1 do artigo 49.º' deve ler-se 'h) Os examinandos, [...] do n.º 1 do artigo 49.º'.

...

No artigo 47.º, n.º 7, onde se lê 'nas alíneas a) a c) do n.º 1' deve ler-se 'nas alíneas a) e c) do n.º 1'.

No...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT