Declaração n.º DD4255, de 31 de Outubro de 1987

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o aviso n.º 12/87, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 237 (2.º suplemento), de 15 de Outubro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê '1.º - 1 - É fixada em 15% a taxa básica' deve...

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