July 18, 1987
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/87/A, de 18 de Julho de 1987
- Decreto-Lei n.º 281/87, de 18 de Julho de 1987
- Portaria n.º 622/87, de 18 de Julho de 1987
- Portaria n.º 616/87, de 18 de Julho de 1987
- Portaria n.º 623/87, de 18 de Julho de 1987
- Portaria n.º 619/87, de 18 de Julho de 1987
- Portaria n.º 620/87, de 18 de Julho de 1987
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/87/A, de 18 de Julho de 1987
- Portaria n.º 617/87, de 18 de Julho de 1987