April 10, 1987
Serie I
- Declaração n.º DD139/87, de 10 de Abril de 1987
- Aviso n.º DD2429, de 10 de Abril de 1987
- Portaria n.º 296/87, de 10 de Abril de 1987
- Portaria n.º 300/87, de 10 de Abril de 1987
- Portaria n.º 298/87, de 10 de Abril de 1987
- Portaria n.º 295/87, de 10 de Abril de 1987
- Despacho normativo n.º 38/87, de 10 de Abril de 1987
- Portaria n.º 297/87, de 10 de Abril de 1987
- Portaria n.º 299/87, de 10 de Abril de 1987