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Aviso n.º DD2429, de 10 de Abril de 1987

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou, nos termos do artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Haia, 25 de Outubro de 1980), ter o Canadá declarado, em conformidade com o artigo 40 da mesma Convenção, por nota datada de 4 de Novembro de 1986 e recebida no Ministério dos Negócios Estrangeiros daquele Reino na mesma data, que a referida Convenção se aplica à província de Alberta sob a reserva seguinte: Conforme as disposições do artigo 42 e por aplicação do artigo 26, parágrafo 3, o Governo Canadiano declara que, no que respeita aos pedidos concernentes à província de Alberta, o Canadá não tomará a seu cargo as despesas visadas no parágrafo 2 do artigo 26 a não ser na medida em que estas despesas forem cobertas pelo sistema de ajuda jurídica da província de Alberta.

e as declarações...

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