April 06, 1987
Serie I
- Resolução n.º 18/87, de 06 de Abril de 1987
- Portaria n.º 277/87, de 06 de Abril de 1987
- Portaria n.º 280/87, de 06 de Abril de 1987
- Despacho normativo n.º 37/87, de 06 de Abril de 1987
- Portaria n.º 278/87, de 06 de Abril de 1987
- Portaria n.º 279/87, de 06 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 161/87, de 06 de Abril de 1987
- Declaração n.º DD2086, de 06 de Abril de 1987