March 30, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 155/87, de 30 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 154/87, de 30 de Março de 1987
- Portaria n.º 238/87, de 30 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 151/87, de 30 de Março de 1987
- Decreto n.º 11/87, de 30 de Março de 1987
- Portaria n.º 240/87, de 30 de Março de 1987
- Portaria n.º 239/87, de 30 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 150/87, de 30 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 152/87, de 30 de Março de 1987