March 05, 1987
Serie I
- Portaria n.º 155/87, de 05 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 100-A/87, de 05 de Março de 1987
- Portaria n.º 151/87, de 05 de Março de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 19/87, de 05 de Março de 1987
- Portaria n.º 150/87, de 05 de Março de 1987
- Portaria n.º 153/87, de 05 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 98/87, de 05 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 99/87, de 05 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 100/87, de 05 de Março de 1987