January 15, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 30/87, de 15 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 29/87, de 15 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 31/87, de 15 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 32/87, de 15 de Janeiro de 1987
- Declaração n.º DD1034, de 15 de Janeiro de 1987
- Lei n.º 5/87, de 15 de Janeiro de 1987
- Resolução n.º 3/87, de 15 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 28/87, de 15 de Janeiro de 1987
- Decreto n.º 4/87, de 15 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 27/87, de 15 de Janeiro de 1987