January 09, 1987
Serie I
- Decreto n.º 19/87, de 09 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 16/87, de 09 de Janeiro de 1987
- Decreto n.º 7/87, de 09 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 14/87, de 09 de Janeiro de 1987
- Decreto n.º 17/87, de 09 de Janeiro de 1987
- Decreto n.º 5/87, de 09 de Janeiro de 1987
- Decreto n.º 15/87, de 09 de Janeiro de 1987
- Decreto n.º 23/87, de 09 de Janeiro de 1987
- Decreto n.º 3/87, de 09 de Janeiro de 1987