Decreto n.º 23/87, de 09 de Janeiro de 1987

Decreto do Presidente da República n.º 23/87 de 9 de Janeiro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a Ana Maria Lopes Tavares, de 28 anos de idade, no processo n.º 414/84 da 2.' Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras é revogada por indulto.

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