Decreto n.º 5/87, de 09 de Janeiro de 1987

Decreto do Presidente da República n.º 5/87 de 9 de Janeiro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte: A pena residual de prisão aplicada a José Baptista, de 78 anos de idade, no processo n.º 2/83 da 2.' Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras é reduzida, por indulto, em dois anos de prisão.

Assinado em 22 de Dezembro de 1986.

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