Decreto n.º 7/87, de 09 de Janeiro de 1987

Decreto do Presidente da República n.º 7/87 de 9 de Janeiro O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte: A pena acessória de expulsão do País aplicada a Isabel Teresa Natália Paulo, de 28 anos de idade, no processo n.º 445/85 do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira é revogada por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1986.

Publique-se.

O...

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