January 06, 1987
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/87/A, de 06 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 8/87, de 06 de Janeiro de 1987
- Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 10/87, de 06 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 5/87, de 06 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 9/87, de 06 de Janeiro de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/87/A, de 06 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 6/87, de 06 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 12/87, de 06 de Janeiro de 1987