Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 9/87, de 06 de Janeiro de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 9/87 de 6 de Janeiro A Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, criada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 310-A/86, de 23 de Setembro, e regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro, dispõe apenas no seu quadro orgânico de um dirigente de primeiro nível.

Efectivamente, a importância e a complexidade das funções a cargo da referida Secretaria-Geral justificam e requerem, com vista ao seu funcionamento eficaz e atempado, a criação imediata de um lugar de secretário-geral-adjunto, que possa coadjuvar o secretário-geral no exercício das suas funções e substituí-lo nas suas faltas, ausências e impedimentos.

Assim: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que seja...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT