December 24, 1986
Serie I
- Resolução n.º 89/86, de 24 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 763/86, de 24 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 762/86, de 24 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 422-A/86, de 24 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 422-D/86, de 24 de Dezembro de 1986
- Acórdão n.º 336/86, de 24 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 422-C/86, de 24 de Dezembro de 1986
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/86/M, de 24 de Dezembro de 1986
- Declaração n.º DD1150, de 24 de Dezembro de 1986