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Portaria n.º 763/86, de 24 de Dezembro de 1986

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 763/86 de 24 de Dezembro A Portaria n.º 562-A/86, de 30 de Setembro, procedeu à regulamentação do Decreto-Lei n.º 328-B/86, da mesma data, que estabelece o novo sistema de crédito à habitação.

Na citada portaria são fixados os índices de localização para o território continental, não tendo sido possível naquela data a fixação daqueles índices para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Atendendo a que razões objectivas conduzem a que os custos de construção naquelas Regiões Autónomas sejam mais elevados do que os do continente, entendeu-se fixar o índice de localização para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira em 1,20.

Por outro lado, a fixação deste índice deverá ser acompanhada por outro ajustamento, dados os limites aos montantes de crédito impostos pela taxa de esforço máxima fixada em um terço, sem o qual a fixação do índice de localização em 1,20 perderia quaisquer efeitos práticos.

Tal ajustamento será feito através da ligeira subida da bonificação de juro acompanhado de alterações do seu processo de redução ao longo do período doempréstimo.

Assim: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ouvidos os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, nos termos e em execução do disposto no artigo 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro, o seguinte: 1.º O índice de localização, segundo zonas do País, a que se refere a alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 562-A/86, de 30 de Setembro, será para as Regiões Autónomas dos Açores e da...

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