Resolução n.º 89/86, de 24 de Dezembro de 1986

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/86 1 - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-B/85, de 30 de Setembro, criou, no Âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) e por este gerida, uma 'Conta especial incêndios florestais 1985 (CEIF 85)', dotada com o montante de 100000 contos e destinada a suportar encargos com subsídios a conceder às vítimas por prejuízos de natureza social, deles excluídos povoamentos florestais e culturas agrícolas.

2 - Tendo terminado todos os trabalhos relativos à época dos incêndios florestais de 1985, no âmbito do SNPC, com o encerramento da CEIF 85, o Conselho de Ministros, reunido em 27 de Novembro de...

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