October 16, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 603/86, de 16 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 605-B/86, de 16 de Outubro de 1986
- Despacho normativo n.º 93-A/86, de 16 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD4481, de 16 de Outubro de 1986
- Declaração n.º DD4480, de 16 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 605/86, de 16 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 605-C/86, de 16 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 605-D/86, de 16 de Outubro de 1986