Despacho normativo n.º 93-A/86, de 16 de Outubro de 1986

Despacho Normativo n.º 93-A/86 Tem o Governo vindo a publicar periodicamente valores definitivos de empresas nacionalizadas cuja indemnização se encontra regulada pela Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, e demais legislação aplicável.

O Governo tem desenvolvido o maior esforço para impulsionar o andamento destas operações de cálculo, prevendo-se que no próximo mês de Outubro possam ser adjudicados os contratos de avaliação das instituições de crédito, de que depende, por sua vez, a fixação dos valores definitivos das empresas seguradoras.

Assim, julga o Governo que no decurso do ano de 1987 poderá dar-se por terminado este longo processo, dando cumprimento a mais um objectivo do seuPrograma.

São agora fixados os valores definitivos de...

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