January 09, 1986
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/A, de 09 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 8/86, de 09 de Janeiro de 1986
- Resolução n.º 3/86, de 09 de Janeiro de 1986
- Aviso n.º DD1246, de 09 de Janeiro de 1986
- Aviso n.º DD1245/86, de 09 de Janeiro de 1986
- Declaração n.º DD1230, de 09 de Janeiro de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/A, de 09 de Janeiro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 4/86, de 09 de Janeiro de 1986
- Resolução n.º 4/86, de 09 de Janeiro de 1986