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Resolução n.º 3/86, de 09 de Janeiro de 1986

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/86 Considerando que pela resolução do Conselho de Ministros de 19 de Junho de 1984, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 152, de 3 de Julho de 1984, foi autorizada a prestação do aval do Estado a um financiamento de USD 3000000 que um sindicato bancário concedeu ao Banco Nacional de São Tomé e Príncipe; Considerando a necessidade de proceder ao reescalonamento não só do referido empréstimo avalizado pelo Estado como de outras três operações destinadas ao pagamento de remessas documentárias de exportações efectuadas até 30 de Setembro de 1983 e a financiar obras de ampliação do Aeroporto de São Tomé: O Conselho de Ministros, reunido em 26 de Dezembro de 1985, resolveu, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 159/75, de 27 de Março, e ao abrigo da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, e do artigo 4.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, autorizar a prestação do aval do Estado a um financiamento, até ao montante de USD 11000000, a facultar por um sindicato bancário ao Banco Nacional de São Tomé e Príncipe, para reescalonamento das suas dívidas, nas condições constantes da ficha técnica anexa.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Ficha técnica Mutuantes - Sindicato bancário integrado pelos seguintes bancos: Banco Borges & Irmão; Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa; Banco de Fomento Nacional; Banco Fonsecas & Burnay; Banco Nacional Ultramarino; Banco Pinto & Sotto Mayor; Banco Português do Atlântico; Banco Totta & Açores; Crédito Predial Português; União de Bancos Portugueses.

Agentes: Banco de Fomento Nacional; Banco Nacional Ultramarino; Banco Pinto & Sotto Mayor; Crédito Predial Português.

Mutuário - Banco Nacional de São Tomé e Príncipe/República Democrática de São Tomé e Príncipe.

Montante - até USD...

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