September 24, 1985
Serie I
- Declaração n.º DD5070, de 24 de Setembro de 1985
- Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
- Lei n.º 47/85, de 24 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 719/85, de 24 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 716/85, de 24 de Setembro de 1985
- Lei n.º 48/85, de 24 de Setembro de 1985
- Lei n.º 50/85, de 24 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 717/85, de 24 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 720/85, de 24 de Setembro de 1985