Lei n.º 50/85, de 24 de Setembro de 1985

Lei n.º 50/85 de 24 de Setembro Elevação de Póvoa de Santa Iria a vila A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: ARTIGO ÚNICO A povoação de Póvoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 9 de Julho de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Promulgada em 8 de Agosto de...

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