April 20, 1985
Serie I
- Declaração n.º DD113/85, de 20 de Abril de 1985
- Resolução n.º 18/85, de 20 de Abril de 1985
- Portaria n.º 223/85, de 20 de Abril de 1985
- Despacho normativo n.º 28/85, de 20 de Abril de 1985
- Portaria n.º 224/85, de 20 de Abril de 1985
- Portaria n.º 221/85, de 20 de Abril de 1985
- Portaria n.º 225/85, de 20 de Abril de 1985
- Portaria n.º 222/85, de 20 de Abril de 1985