Declaração n.º DD113/85, de 20 de Abril de 1985

Declaração Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, se publica o impresso modelo n.º 20 referido na alínea g) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado por despacho de 19 de Janeiro de 1985.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 25 de...

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