April 18, 1985
Serie I
- Decreto-Lei n.º 113/85, de 18 de Abril de 1985
- Despacho normativo n.º 27-B/85, de 18 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 115-G/85, de 18 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 112/85, de 18 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 114/85, de 18 de Abril de 1985
- Portaria n.º 216/85, de 18 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 115/85, de 18 de Abril de 1985
- Despacho normativo n.º 27-A/85, de 18 de Abril de 1985
- Decreto-Lei n.º 115-F/85, de 18 de Abril de 1985