October 23, 1984
Serie I
- Portaria n.º 822/84, de 23 de Outubro de 1984
- Despacho normativo n.º 160/84, de 23 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 821/84, de 23 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 820/84, de 23 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 818/84, de 23 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 819/84, de 23 de Outubro de 1984
- Declaração n.º DD5309, de 23 de Outubro de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 82/84, de 23 de Outubro de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 81/84, de 23 de Outubro de 1984