October 20, 1984
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Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/84/M, de 20 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 814/84, de 20 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 816/84, de 20 de Outubro de 1984
- Despacho normativo n.º 159/84, de 20 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 817/84, de 20 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 813/84, de 20 de Outubro de 1984
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