Portaria n.º 817/84, de 20 de Outubro de 1984

Portaria n.º 817/84 de 20 de Outubro Considerando o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/84, de 18 de Maio: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo, o seguinte: 1.º O preço de referência (p), mencionado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/84, de 18 de Maio, para a banana importada no continente é calculada segundo a fórmula: p = 81$10 - 0,129 p(índice 1) sendo: p(índice 1) - preço CIF, por quilograma de peso bruto, relativo a cada operação deimportação.

  1. Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Ministérios da...

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