July 31, 1984
Serie I
- Portaria n.º 536/84, de 31 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho de 1984
- Portaria n.º 537/84, de 31 de Julho de 1984
- Declaração n.º DD5471, de 31 de Julho de 1984
- Declaração n.º DD5472, de 31 de Julho de 1984
- Portaria n.º 538/84, de 31 de Julho de 1984
- Declaração n.º DD5473, de 31 de Julho de 1984
- Declaração n.º DD5474, de 31 de Julho de 1984
- Declaração n.º DD5475, de 31 de Julho de 1984