Declaração n.º DD5472, de 31 de Julho de 1984

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 223/84, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 155, de 6 de Julho de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No sumário, onde se lê 'Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Junho,' deve ler-se 'Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho,'.

Secretaria-Geral da Presidência...

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