December 22, 1982
Serie I
- Portaria n.º 1171/82, de 22 de Dezembro de 1982
- Lei n.º 30/82, de 22 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1173/82, de 22 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1175/82, de 22 de Dezembro de 1982
- Despacho normativo n.º 288/82, de 22 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD5876, de 22 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1177/82, de 22 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD5877, de 22 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD5875, de 22 de Dezembro de 1982