Despacho normativo n.º 288/82, de 22 de Dezembro de 1982

Despacho Normativo n.º 288/82 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 70.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, delego no Ministro da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Ferreira Correia, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de Dezembro de 1982 e...

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