September 21, 1982
Serie I
- Decreto-Lei n.º 394/82, de 21 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 396/82, de 21 de Setembro de 1982
- Despacho normativo n.º 205/82, de 21 de Setembro de 1982
- Aviso n.º DD565, de 21 de Setembro de 1982
- Despacho normativo n.º 204/82, de 21 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 395/82, de 21 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 886/82, de 21 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD6060, de 21 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD6061, de 21 de Setembro de 1982