July 29, 1982
Serie I
- Portaria n.º 741/82, de 29 de Julho de 1982
- Decreto-Lei n.º 297/82, de 29 de Julho de 1982
- Decreto-Lei n.º 299/82, de 29 de Julho de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 45/82, de 29 de Julho de 1982
- Decreto-Lei n.º 300/82, de 29 de Julho de 1982
- Resolução n.º 123/82, de 29 de Julho de 1982
- Portaria n.º 742/82, de 29 de Julho de 1982
- Decreto-Lei n.º 298/82, de 29 de Julho de 1982