July 09, 1982
Serie I
- Despacho normativo n.º 143/82, de 09 de Julho de 1982
- Resolução n.º 109/82, de 09 de Julho de 1982
- Resolução n.º 108/82, de 09 de Julho de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/82/M, de 09 de Julho de 1982
- Portaria n.º 684/82, de 09 de Julho de 1982
- Portaria n.º 688/82, de 09 de Julho de 1982
- Decreto-Lei n.º 268/82, de 09 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD6107, de 09 de Julho de 1982
- Decreto Regional n.º 15/82/A, de 09 de Julho de 1982