April 03, 1982
Serie I
- Declaração n.º DD2916, de 03 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 96/82, de 03 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 97/82, de 03 de Abril de 1982
- Portaria n.º 352/82, de 03 de Abril de 1982
- Portaria n.º 353/82, de 03 de Abril de 1982
- Portaria n.º 351/82, de 03 de Abril de 1982
- Portaria n.º 354/82, de 03 de Abril de 1982
- Declaração n.º DD2919, de 03 de Abril de 1982
- Decreto Regional n.º 5/82/M, de 03 de Abril de 1982
- Resolução n.º 56/82, de 03 de Abril de 1982