January 27, 1982
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Serie I
- Aviso n.º DD419/82, de 27 de Janeiro de 1982
- Aviso n.º DD2440, de 27 de Janeiro de 1982
- Declaração n.º DD2343, de 27 de Janeiro de 1982
- Resolução n.º 10/82, de 27 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 113/82, de 27 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 114/82, de 27 de Janeiro de 1982
- Resolução n.º 11/82, de 27 de Janeiro de 1982
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