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Aviso n.º DD2440, de 27 de Janeiro de 1982

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso Por ordem superior se torna público que o Comité Misto Portugal-CEE adoptou em 20 de Julho de 1981 a Decisão n.º 3/81, cujo texto em português e francês acompanha o presenteaviso.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Dezembro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.

Decisão n.º 3/81 do Comité Misto, de 20 de Julho de 1981 Completando e modificando as listas A e B anexas ao Protocolo n.º 3, relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa.

O Comité Misto: Visto o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972; Visto o Protocolo n.º 3, relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, nomeadamente o seu artigo 28.º; Considerando que, em consequência da adopção da Decisão n.º 1/77 do Comité Misto, as regras de origem relativas às...

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